Wednesday, October 21, 2009

127 / A Protecção

Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública [EPPPSP] inscreve no seu art.º 4.º que “O pessoal policial está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral para os demais trabalhadores que exercem funções públicas”, sem prejuízo de outras situações com regulamentação própria. Ou seja somos efectivamente funcionários públicos, independentemente do que se possa daí extrair. Mas sendo funcionários públicos, o «bom dia chefe» ou «bom dia Sr. Director» soava a pouco, por isso vai ser criado por despacho do Director Nacional da PSP um Regime de Continências e Honras Policias [art.º 12.º]. Mas temos um Código Deontológico que tanto se aplica a nós (funcionários públicos) como à GNR (militares) conforme diz o artigo 13.º [veja-se Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002de 7 de Fevereiro de 2002]. Quanto ao nosso Dever Profissional o artigo 5.º diz que devemos funcionar a “Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar…” Quanto a incompatibilidades temos que “O regime de impedimentos, recusas e escusas previstas no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal policial enquanto órgão de polícia criminal…” [art.º 10.º]. Como se vê por estes pequenos exemplos, o nosso Estatuto em vez de ser uma CONSTITUIÇÃO POLICIAL é uma caixa de derivação onde cabe tudo e não cabe nada. Para terminar deixa-se aqui mais uma pérola deste EPPPSP: no que toca à incapacidade física o art.º 25.º remete-nos para o regime legal em vigor para os deficientes das Forças Armadas cujo diploma director é de …20 de Janeiro de 1976 [Decreto-Lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro]. Resumindo, as nossas normas só vigoram para nós enquanto externamente vigorarem como tal, ou seja, o nosso Estatuto define quais são a/s norma/s externa/s que se nos vão aplicar. Os criminosos têm melhores defesas. Viva Portugal!

5 comments:

Anonymous said...

Se o governo ouviu os sindicatos...
Então esses "artistas" têm uma quota parte de responsabilidade!
Os lugares quentinhos são uma maravilha, especialmente no Inverno, não é XPTO?
Há tachos garantidos por mais dois anos, não há?
Os sindicatos são por definição, instituições reivindicativas de classe, por excelência.
Os que temos, assemelham-se mais a um grupo de acólitos, na curvatura ao Pastor.
O Forum dos Oficiais não discute esta temática, ou tem medo do Sénior?
O sindicato também controla este Forum?

Anonymous said...

Se as reivindicações feitas pelos ( sindicatos ) não forem tidas em conta, diga-me qual o passo seguinte.

Anonymous said...

Publicitá-lo e pôr nome aos responsáveis.
Há jornais com que se pode falar.
Há a Blogosfera.
Há muitas formas de transmissão de notícias.
Ah, também publicitar as propostas ou contra-propostas feitas, para que se consiga aferir da sua bondade.
Ser sindicalista, é ser corajoso.
Quem não tem coragem não vai á luta, nem tem em mira o poder.
Tem a cobertura legal, de que não pode ser transferido sem a sua anuência.
"assemelham-se mais a um grupo de acólitos, na curvatura ao Pastor"

Anonymous said...

Nãp sou sindicalista, por certo tem andado distraído,atendendo a que não tem reparado que o que está a propor á muito que tem vindo a ser feito, resultados não se vêm, mais parece que o seu interesse aponta para outras metas.

Anonymous said...

October 25, 2009 8:12 AM

Olhe que não DR, olhe que não.
Faça favor de me exemplificar, a minha falta de razão.