21 / Os Juízes de Fora

1832 - Relatório de Mouzinho da Silveira sobre a Reforma da Justiça, Reforma da Administração e Reforma da Fazenda - « (...) Era absurdo que as Câmaras dependessem dos Generais, que os Juízes fossem fornecedores e que os Eclesiásticos fossem Administradores e às vezes Soldados; era absurdo que a Lei exigisse dos Magistrados conhecimentos locais, e ao mesmo tempo os retirasse, quando começavama adquiri-los. (...) Era absurda tanta coisa, e tanta, que a sua enumeração formaria um livro, e não um relatório. (...) Quanto à Justiça, Portugal era um povo de Juízes, Jurisdições e Alçadas; e a Relação do Porto chegou a conter trezentos Desembargadores, e se a isso adicionarmos Oficiais de Justiça, multiplicidade de recursos, e delongas, incertezas de foros contenciosos, crescidas despesas, e perdas de tempo, acharemos em resultado que o Povo português pagava a esta gente uma contribuição enorme»

2007 -Lisboa - Notícia do «Diário de Notícias» 12 de Dezembro Online - Crimes do Porto nas mãos de equipa de Lisboa - « Esta decisão de formar uma equipa especial de investigação centralizada em Lisboa, comunicada numa reunião que ontem à tarde juntou vários responsáveis de Lisboa e do Porto (como é o caso de Hortênsia Calçada, directora do DIAP Porto), é em tudo semelhante à tomada em casos como o Apito Dourado e parece ter causado imediato mal-estar na PJ e no Ministério Público do Porto, devido à ideia de que o Porto não tem capacidade para resolver os casos registados na região». A propósito do Sr.Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, ter nomeado a Procuradora Maria Helena Fazenda para dirigir e coordenar a investigação de todos os inquéritos relacionados com os crimes recentes da noite portuense. Ao fim de tantos anos ainda não se aprendeu nada com os erros e impractibilidades, ou não, do passado. Os Juízes de Fora eram enviados da capital do Reino, para o resto do Império onde não havia Juízes ou -o que parece ser o caso- quando o poder do Rei desconfiava do poder dos locais. Para já, fica-se por aqui. Para já.